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LEGISLAÇÃO - Regime Jurdico Voltar >

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LEI Nº 2.136/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único sobre a licença-prêmio  
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LEI Nº 2.134/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único sobre a licença interesse  
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LEI Nº 2.044/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014. Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único sobre a hora atividade  
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LEI Nº 2.014/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Abrir arquivo
Altera dispositivos do Regime jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.989/2013, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências  
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LEI Nº 1.895/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.893/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.853/2010, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Abrir arquivo
Altera dispositivo da Lei que criou jornada especial para cargos de provimento efetivo  
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LEI Nº 1.847/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.817/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 Abrir arquivo
Altera dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2002, 03 DE ABRIL DE 2002. Abrir arquivo
Altera a Lei Municipal nº 1.176, de 14 de março de 1994, a qual passa a viger com a seguinte redação  
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